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Assessoria para o Agronegócio em Sinop – MT

Segurança jurídica para quem produz: contratos, crédito, terra e sucessão no campo.

O agronegócio movimenta a economia de Sinop e do norte de Mato Grosso, e envolve contratos e operações com regras próprias: arrendamentos e parcerias regidos pelo Estatuto da Terra, Cédulas de Produto Rural, financiamentos, garantias sobre a safra e a terra.

Assessoramos produtores rurais, empresas do setor e famílias do campo na estruturação desses contratos, na regularização das propriedades e no planejamento da sucessão, sempre buscando prevenir disputas que possam travar a produção.

Como podemos ajudar

  • Arrendamento e parceria ruralElaboração, revisão e renovação de contratos conforme o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e o Decreto 59.566/1966.
  • Compra e venda de safra e CPRContratos de venda futura e Cédula de Produto Rural (Lei 8.929/1994), com atenção às garantias.
  • Crédito rural e garantiasAnálise de contratos de financiamento, renegociação e defesa em execuções.
  • Regularização fundiáriaGeorreferenciamento, retificação de área, regularização de matrículas e questões possessórias.
  • Sucessão no campoPlanejamento sucessório e holding rural para dar continuidade à atividade entre gerações.
  • Questões ambientais da propriedadeCAR, reserva legal, licenças e defesa em autos de infração, em conjunto com a área ambiental.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo mínimo de um contrato de arrendamento rural?

O Decreto 59.566/1966 fixa prazos mínimos conforme a atividade: em regra, 3 anos para lavoura temporária e pecuária de pequeno e médio porte, 5 anos para lavoura permanente e pecuária de grande porte e 7 anos para exploração florestal. Prazos menores no contrato podem ser questionados.

O arrendatário tem preferência se o dono quiser vender a terra?

Sim. O Estatuto da Terra (art. 92, § 3º) garante ao arrendatário o direito de preferência na compra do imóvel arrendado, em igualdade de condições com terceiros. Se a preferência não for respeitada, o arrendatário pode buscar judicialmente a aquisição do imóvel, dentro do prazo legal.

Qual a diferença entre arrendamento e parceria?

No arrendamento, o proprietário cede o uso da terra mediante um valor certo. Na parceria, proprietário e parceiro dividem os riscos e os resultados da atividade em percentuais definidos. A escolha muda a forma de remuneração, os riscos e até a tributação.

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto por um advogado.

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