Recebi um auto de infração ambiental. E agora?
O que fazer ao receber um auto de infração ambiental: prazos de defesa, embargo, efeitos no crédito e por que não ignorar a notificação.
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Regularização e defesa ambiental para propriedades rurais e empresas da região amazônica de Mato Grosso.
Sinop está na Amazônia Legal, onde as exigências ambientais são mais rigorosas — inclusive a reserva legal de 80% em áreas de floresta, prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012). Para produtores e empresas, isso significa atenção constante ao Cadastro Ambiental Rural, às licenças e à fiscalização.
Atuamos na regularização preventiva e na defesa administrativa e judicial em autos de infração, embargos e ações ambientais, sempre buscando a solução que permita manter a atividade de forma regular.
No âmbito federal, o Decreto 6.514/2008 prevê 20 dias para apresentar defesa, contados da ciência da autuação. Nos órgãos estaduais o prazo pode ser diferente e costuma constar no próprio auto. Perder o prazo limita bastante as possibilidades de defesa.
O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais (art. 29 da Lei 12.651/2012). Ele reúne as informações ambientais da propriedade e é exigido em várias situações, inclusive para acesso a crédito.
Sim. Restrições ambientais, como embargos, podem limitar o acesso a financiamentos e a comercialização da produção. Por isso é importante agir rapidamente na defesa ou na regularização.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto por um advogado.
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