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Direito Ambiental em Sinop – MT

Regularização e defesa ambiental para propriedades rurais e empresas da região amazônica de Mato Grosso.

Sinop está na Amazônia Legal, onde as exigências ambientais são mais rigorosas — inclusive a reserva legal de 80% em áreas de floresta, prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012). Para produtores e empresas, isso significa atenção constante ao Cadastro Ambiental Rural, às licenças e à fiscalização.

Atuamos na regularização preventiva e na defesa administrativa e judicial em autos de infração, embargos e ações ambientais, sempre buscando a solução que permita manter a atividade de forma regular.

Como podemos ajudar

  • Defesa em autos de infraçãoDefesas e recursos administrativos perante SEMA-MT, IBAMA e demais órgãos.
  • Embargos e desembargosPedidos de desembargo de áreas e defesa contra restrições à atividade.
  • CAR e PRAInscrição, retificação e acompanhamento do Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
  • Licenciamento ambientalAcompanhamento jurídico de licenças para atividades rurais, industriais e comerciais.
  • Termos de compromisso e TACsNegociação de termos de ajustamento de conduta e acordos com órgãos ambientais.
  • Ações civis e criminais ambientaisDefesa em ações civis públicas e procedimentos criminais ambientais.

Perguntas frequentes

Recebi um auto de infração ambiental. Qual o prazo para defesa?

No âmbito federal, o Decreto 6.514/2008 prevê 20 dias para apresentar defesa, contados da ciência da autuação. Nos órgãos estaduais o prazo pode ser diferente e costuma constar no próprio auto. Perder o prazo limita bastante as possibilidades de defesa.

O que é o CAR e quem precisa fazer?

O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais (art. 29 da Lei 12.651/2012). Ele reúne as informações ambientais da propriedade e é exigido em várias situações, inclusive para acesso a crédito.

Uma área embargada pode afetar o crédito rural?

Sim. Restrições ambientais, como embargos, podem limitar o acesso a financiamentos e a comercialização da produção. Por isso é importante agir rapidamente na defesa ou na regularização.

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto por um advogado.

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