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Direito Trabalhista em Sinop – MT

Atuação para trabalhadores que buscam seus direitos e para empresas que querem prevenir passivos trabalhistas.

As relações de trabalho geram dúvidas dos dois lados: o trabalhador que não sabe se recebeu corretamente a rescisão, as horas extras ou o adicional devido, e a empresa que precisa contratar, demitir e organizar a rotina sem acumular riscos.

Atuamos na defesa de trabalhadores e na assessoria de empresas e produtores rurais, sempre buscando primeiro a solução mais rápida e segura — inclusive negociações e acordos — e conduzindo o processo judicial quando ele é o melhor caminho.

Como podemos ajudar

  • Reclamação trabalhistaAções por verbas rescisórias, horas extras, adicionais, equiparação salarial, assédio e reconhecimento de vínculo.
  • Rescisão do contratoConferência dos cálculos de rescisão, FGTS, multa de 40%, aviso prévio e seguro-desemprego.
  • Acidente e doença do trabalhoOrientação sobre estabilidade, indenizações e responsabilidades em acidentes e doenças ocupacionais.
  • Defesa de empresasDefesa em reclamações trabalhistas, audiências, recursos e execuções na Justiça do Trabalho.
  • Consultoria trabalhista preventivaContratos de trabalho, jornada, banco de horas, políticas internas e auditoria de rotinas de RH.
  • Trabalho rural e acordosRegras do trabalho rural (Lei 5.889/1973 e NR-31) e acordos extrajudiciais homologados na Justiça do Trabalho.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?

O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação e pode cobrar direitos referentes aos últimos 5 anos, contados da data do ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal).

Em quanto tempo a empresa deve pagar a rescisão?

As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O atraso pode gerar multa equivalente a um salário do empregado, prevista no § 8º do mesmo artigo.

Empresa e empregado podem fazer acordo fora da Justiça?

Sim. A CLT (arts. 855-B a 855-E) permite o acordo extrajudicial, desde que cada parte tenha seu próprio advogado e o acordo seja homologado pela Justiça do Trabalho.

Trabalhadores rurais têm direitos diferentes?

Os trabalhadores rurais têm os mesmos direitos fundamentais previstos na Constituição, com regras específicas da Lei 5.889/1973 e normas de segurança como a NR-31, que trata do trabalho na agricultura e pecuária.

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto por um advogado.

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