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Direito Civil em Sinop – MT

Atendimento próximo para as questões que envolvem a família, o patrimônio e os contratos do dia a dia.

O Direito Civil está presente em momentos importantes da vida: a compra de um bem, um contrato que não foi cumprido, um divórcio, a partilha de bens após o falecimento de um familiar. São situações que exigem técnica, mas também cuidado e discrição.

Orientamos cada cliente sobre os caminhos possíveis — inclusive soluções consensuais e extrajudiciais, mais rápidas — e conduzimos o caso com transparência em cada etapa.

Como podemos ajudar

  • Inventário e partilhaInventários judiciais e extrajudiciais (em cartório), arrolamento e sobrepartilha.
  • Testamentos e doaçõesPlanejamento da transmissão de bens em vida, com as cláusulas adequadas.
  • Divórcio e dissolução de união estávelDivórcio consensual ou litigioso, partilha de bens, guarda e pensão alimentícia.
  • Contratos civisElaboração e revisão de contratos de compra e venda, prestação de serviços, empréstimos e outros.
  • Responsabilidade civilAções de indenização por danos materiais e morais, e defesa em ações dessa natureza.
  • Cobranças e execuçõesCobrança de valores devidos, ações monitórias e execuções.

Perguntas frequentes

O inventário pode ser feito em cartório?

Sim, quando há consenso entre os herdeiros e eles estão assistidos por advogado (Lei 11.441/2007 e art. 610 do Código de Processo Civil). Desde 2024, com a Resolução CNJ 571/2024, o inventário extrajudicial passou a ser admitido também em situações antes restritas, como a existência de testamento ou de herdeiro menor, observadas as condições previstas.

Qual o prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil (art. 611) prevê a abertura em até 2 meses do falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a lei estadual.

Qual o prazo para pedir indenização por um dano?

Em regra, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Há exceções importantes — por exemplo, nas relações de consumo o prazo pode ser de 5 anos —, por isso é importante buscar orientação logo.

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto por um advogado.

Uma conversa agora pode evitar um problema depois.