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Inventário em cartório: requisitos, documentos e cuidados

Quando o inventário pode ser feito em cartório, o que mudou com a Resolução CNJ 571/2024, quais documentos reunir e qual o prazo para abrir.

Pessoa assinando documentos

Depois da perda de um familiar, a família precisa lidar com a partilha dos bens deixados. Esse procedimento é o inventário. Ele pode ser feito na Justiça ou, em muitos casos, diretamente em um cartório de notas, de forma bem mais rápida.

Quando o inventário pode ser feito em cartório

O inventário extrajudicial existe desde a Lei 11.441/2007 e está previsto no art. 610 do Código de Processo Civil. Os requisitos básicos são:

  • consenso entre todos os herdeiros sobre a partilha;
  • assistência de advogado, que pode ser comum a todos;
  • pagamento do imposto de transmissão (ITCMD).

O que mudou em 2024

Por muito tempo, a existência de herdeiro menor de idade ou de testamento obrigava a família a ir à Justiça. Com a Resolução CNJ 571/2024, o inventário em cartório passou a ser admitido também nessas situações, desde que cumpridas as condições previstas — como a manifestação do Ministério Público quando há interesse de menor ou incapaz e a garantia de que ele receba sua parte de forma adequada.

Documentos mais comuns

  • certidão de óbito e documentos pessoais do falecido;
  • certidão de casamento ou de união estável e documentos do cônjuge ou companheiro;
  • documentos dos herdeiros;
  • matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, extratos e comprovantes de outros bens;
  • certidões negativas de débitos;
  • certidão de inexistência de testamento (ou o testamento, se houver).

Qual o prazo para abrir

O Código de Processo Civil (art. 611) prevê a abertura do inventário em até 2 meses do falecimento. O descumprimento pode gerar multa sobre o ITCMD, conforme a legislação de cada estado. Na prática, quanto antes a família se organizar, menores os custos e o desgaste.

Cuidados importantes

  • levantar todos os bens e também as dívidas do falecido;
  • verificar o regime de bens do casamento, que define a parte do cônjuge;
  • conferir se os imóveis estão regulares na matrícula;
  • avaliar se há bens em outros estados, o que pode influenciar onde o imposto é devido.
Em um momento delicado, contar com orientação clara ajuda a família a resolver a partilha com menos conflito. Nossa equipe conduz inventários judiciais e extrajudiciais com atendimento próximo.

Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.

Uma conversa agora pode evitar um problema depois.