Holding familiar no agronegócio: quando faz sentido (e quando não faz)
Entenda o que é uma holding familiar rural, quais problemas ela resolve na sucessão do campo e por que ela não é solução automática para todo produtor.
Ler artigo

Muitos empresários ainda acreditam que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) é um assunto só para grandes empresas. Não é. Uma clínica que guarda fichas de pacientes, uma loja com cadastro de clientes, uma empresa com dados de funcionários: todas tratam dados pessoais e precisam seguir a lei.
A boa notícia é que a adequação pode ser proporcional ao porte do negócio. A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 criou um regime simplificado para agentes de tratamento de pequeno porte — mas simplificado não significa dispensado.
O primeiro passo é um mapeamento: quais dados pessoais entram na empresa (nome, CPF, telefone, endereço, dados de saúde, dados bancários), de onde vêm, para que são usados, onde ficam guardados, quem tem acesso e com quem são compartilhados. Sem esse retrato, qualquer política vira papel na gaveta.
A LGPD só permite tratar dados pessoais com uma das hipóteses previstas na lei — como o cumprimento de contrato, uma obrigação legal, o legítimo interesse ou o consentimento do titular. O consentimento não é a única base, e muitas vezes nem é a mais adequada.
Controle de acesso, senhas fortes, backup, antivírus e descarte correto de documentos são medidas simples que reduzem muito o risco de incidentes. A lei exige medidas de segurança compatíveis com o porte e com o tipo de dado tratado.
Clientes e funcionários têm direito de saber quais dados a empresa possui, corrigi-los e, em certos casos, pedir a exclusão. A empresa precisa de um canal para receber esses pedidos. Os agentes de pequeno porte podem ser dispensados de indicar um encarregado (DPO), mas devem manter esse canal de comunicação.
O art. 52 da LGPD prevê sanções que incluem advertência, multa simples de até 2% do faturamento no Brasil (limitada a R$ 50 milhões por infração), publicização da infração e bloqueio ou eliminação dos dados. Além disso, o vazamento de dados pode gerar ações de indenização e dano à reputação da empresa.
Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.
Blog

HoldingEntenda o que é uma holding familiar rural, quais problemas ela resolve na sucessão do campo e por que ela não é solução automática para todo produtor.
Ler artigo
AgronegócioAs diferenças entre arrendamento e parceria rural, os prazos mínimos previstos em lei e os cuidados para evitar disputas na safra.
Ler artigo
Família e sucessõesQuando o inventário pode ser feito em cartório, o que mudou com a Resolução CNJ 571/2024, quais documentos reunir e qual o prazo para abrir.
Ler artigoUsamos cookies necessários para o funcionamento do site e, com a sua autorização, cookies de estatística e de marketing para entender o uso das páginas. Você pode aceitar, recusar ou escolher. Saiba mais na Política de Cookies.
Escolha quais categorias de cookies você autoriza. Você pode mudar sua escolha a qualquer momento pelo link “Preferências de cookies” no rodapé.
Essenciais para o site funcionar e para guardar suas escolhas de privacidade. Sempre ativos.
Ajudam a entender, de forma agregada, como os visitantes usam o site (ex.: Google Analytics).
Permitem medir campanhas e exibir anúncios mais relevantes (ex.: Meta Pixel).