Holding familiar no agronegócio: quando faz sentido (e quando não faz)
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Para produtores e empresas do norte de Mato Grosso, receber um auto de infração ambiental não é uma situação rara. As autuações podem vir de órgãos estaduais, como a SEMA-MT, ou federais, como o IBAMA, muitas vezes a partir de monitoramento por satélite. O pior caminho é ignorar a notificação.
No âmbito federal, o Decreto 6.514/2008 estabelece 20 dias para apresentar defesa, contados da ciência da autuação. Nos órgãos estaduais o prazo pode ser diferente e normalmente vem indicado no próprio auto. Perder o prazo reduz muito as possibilidades de discutir a infração e o valor da multa.
Muitas autuações têm falhas que podem ser discutidas na defesa:
Além da multa, a autuação pode vir acompanhada de embargo da área, que impede a continuidade da atividade no local. O embargo pode afetar o acesso a crédito rural e a comercialização da produção. Em muitos casos, é possível pedir o desembargo mediante regularização ou demonstrando que a restrição não se justifica.
Dependendo do caso, o caminho mais eficiente combina defesa e regularização: retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou celebração de termo de compromisso. A legislação prevê, em determinadas situações, a conversão da multa em serviços de preservação e melhoria do meio ambiente.
O mesmo fato pode gerar consequências administrativas (multa e embargo), civis (obrigação de reparar o dano) e até criminais. A estratégia de defesa precisa considerar as três esferas de forma coordenada.
Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação vigente na data de publicação. Ele não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.
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